Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Demolitória - Meio Ambiente - Dano ambiental causado por construção irregular em Área de proteção e recuperação de mananciais - Represa Billings - Inexistência de licença ambiental - Regularização fundiária que depende do preenchimento dos requisitos definidos pelo art. 11 da Lei Municipal 6.854/2019, e que não estão demonstrados nos autos - Demolição das construções erigidas sem a devida licença administrativa e em área de proteção ambiental, que, à falta de regularização, somente possa ser executada após efetivo atendimento habitacional definitivo ou disponibilidade de meios financeiros para assegurar o direito a moradia - Sentença mantida - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido... (Continua)