Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INTERESSE DE AGIR - ALEGAÇÃO FORMULADA EM CONTRARRAZÕES -

Réu que arguiu, em contrarrazões ao recurso de apelação da autora, ausência de interesse de agir - Alegações deduzidas nas contrarrazões recursais, não podem ser conhecidas, sob pena de violação ao princípio que veda a «reformatio in pejus - Possibilidade de exame, somente, das controvérsias suscitadas na apelação interposta pela autora - Pretensões formuladas nas contrarrazões recursais não conhecidas.... (Continua)