Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS.
Sentença de procedência que fixou o valor da obrigação. Pedido de redução dos alimentos. Valores devidamente fixados em 30% do rendimento líquido ou 50% salário-mínimo nacional. Criança com idade reduzida em fase de desenvolvimento. Trinômio possibilidade, necessidade e proporcionalidade. Princípio da parentalidade responsável. Capacidade econômica. Inexistência de outras despesas extraordinárias. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote