Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1-

Alegada constatação de irregularidade no aparelho medidor da unidade consumidora por meio de Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI. Inspeção realizada por preposto da ré. Cobrança referente a consumo irregular pretérito. Sentença de procedência. Insurgência da concessionária ré. Ação proposta por consumidora contra concessionária de energia elétrica. Demanda analisada sob a égide do CDC, recaindo sobre a ré o onus probandi. Prova produzida unilateralmente. Concessionária ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, a arredar a ideia de irregularidade ou fraude. Ausentes elementos aptos a demonstrar regularidade na cobrança. 2- Danos morais. Ocorrência. Inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplente comprovada. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Situações que ultrapassam o mero dissabor cotidiano. Danos morais in re ipsa. 3- Quantum indenizatório. Mantido. Ausente desproporcionalidade. Valor razoável diante das circunstâncias da lide. 4- Consectários legais da condenação. Necessária reforma de ofício. Matéria de ordem pública. Precedentes do STJ. 5- Termo inicial da correção monetária é a data do arbitramento da indenização. Inteligência da Súmula 362/STJ. 6- Juros de mora que fluem a partir da citação, em se tratando de responsabilidade contratual. 7- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela empresa apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11 do CPC e do Tema 1059 do STJ. 8- Sentença reformada de ofício. Recurso não provido.... (Continua)