Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO VISANDO A NULIDADE DO FEITO SOB O ARGUMENTO DE PROVAS ILÍCITAS, ABSOLVIÇÃO DO RÉU, OU SUBSIDIARIAMENTE O REDIMENSIONAMENTO DA PENA E ABRANDAMENTO DO REGIME FIXADO.

PRELIMINAR AFASTADA - INGRESSO POLICIAL EM DOMICÍLIO AUTORIZADO POR MANDADO JUDICIAL - NULIDADE POR ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS NÃO EVIDENCIADO - CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRA DOS POLICIAIS. MEIO DE PROVA IDÔNEO. PRECEDENTES - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - RÉU PRESO EM FLAGRANTE DELITO - CERTEZA VISUAL DO CRIME - REINCIDÊNCIA CONSIDERADAS - INVÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA a Lei 11.343/06, art. 28, BEM COMO A APLICAÇÃO DO § 4º, DO ART 33 DA MESMA LEI - PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO