Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA -

Sentença proferida em ação de execução julgada extinta, sem resolução do mérito, por abandono da causa - Descabimento de ação rescisória em face de sentença que não verse sobre o mérito do processo - Ausência de coisa julgada material - Inteligência do caput do CPC/2015, art. 966 - Precedentes doutrinários, e jurisprudências do c. STJ e da Corte - Ausência de adequação e de interesse processual - Petição inicial da ação rescisória indeferida e extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no CPC/2015, art. 485, I e VI e art. 330, III... (Continua)