Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ROUBOS MAJORADOS

e EXTORSÂO QUALIFICADA - Configuração. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima e depoimentos dos policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Réu Hudson Gilberto revel. Negativa de Lucas Francisco isolada - Qualificadora e causas de aumento verificadas. Roubos cometidos por Hudson Gilberto em concurso de agentes com um comparsa e mediante emprego de arma de fogo. Extorsão perpetrada por ambos os apelantes com restrição da liberdade da vítima e do filho adolescente dela - Descumprimento do CPP, art. 226. Mera recomendação. Reconhecimento fotográfico de Hudson Gilberto ratificado pela ofendida em Juízo e corroborado pelo robusto conjunto probatório amealhado aos autos. Confirmação pessoal inviabilizada por se encontrar o acusado foragido. Precedentes do C. STJ - Incabível a aplicação do instituto da participação de menor importância de Lucas Francisco na extorsão. Atuação relevante para a consumação do delito. Coautoria funcional bem delineada e previsibilidade do resultado evidenciada. Jurisprudência da E. Corte Superior - Condenações mantidas. ... (Continua)