Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BENS PÚBLICOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO LIMINAR DE POSSE - POSSIBILIDADE - RETOMADA LEGÍTIMA - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO -

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu medida liminar assegurando a reintegração de posse em terreno público. II. Questão em discussão: Possibilidade de realizar reintegração de posse em terrenos públicos inaudita altera parte. III. Razões de decidir: Tratando-se de terreno público, não se cogita a existência de posse, mas tão somente de mera detenção. Na hipótese, as provas carreadas aos autos revelam utilização do terreno para fim diverso de moradia, o que autoriza a adoção da medida liminar. Todavia, a reintegração não poderá se utilizar de violência ou de meios coercitivos que impliquem em violação à dignidade humana. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido tão somente para conceder o benefício da gratuidade da justiça ao Agravante. Decisão de reintegração de posse mantida, com anotação para a proibição do uso de qualquer tipo de violência... (Continua)