Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INTERMEDIADORA DO NEGÓCIO - LEGITIMIDADE PASSIVA

Responde a intermediadora do contrato de compra e venda de imóvel pela restituição do valor pago a título de comissão, pois havendo rescisão contratual justificada pelo atraso na entrega da obra, todos os valores despendidos deverão ser restituídos ao comprador: - Em que pese o contrato de intermediação seja apartado, ele é acessório da compra e venda - Rescindido o contrato de compra e venda, de rigor a devolução da comissão de corretagem, devendo a intermediadora figurar no polo passivo da demanda. ... (Continua)