Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Polícia Penal - Agente de Segurança Pública - Inclusão do adicional de insalubridade da base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte - Tema pacificado pelo PUIL de 0000043-22.2023.8.26.9025 - Pedido não conhecido, com determinação para retorno ao Colégio Recursal de origem, para Juízo de adequação.
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