Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 594.9825.5091.7614

1 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais. Golpe da maquininha. Sentença de parcial procedência. Recurso apenas do Banco réu. Transferências bancárias em valores expressivos e semelhantes, no mesmo dia, em intervalos mínimos e para a mesma destinatária. Evidente divergência com o perfil usual de consumo do autor. Demonstrado vício no sistema de segurança do banco. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva da instituição financeira, decorrente do risco da atividade, na forma do CDC, art. 14 e Súmula 479/Colendo STJ. Restituição dos valores. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso do réu

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