Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Decisão agravada que indeferiu a penhora sobre percentual de benefício previdenciário da executada, ora agravada. Inconformismo do exequente que não merece prosperar. Em que pese a jurisprudência do STJ e deste E. Tribunal de Justiça possibilitar a mitigação da impenhorabilidade de que trata o art. 833, IV do CPC, os documentos acostados aos autos demonstram que a executada percebe benefício mensal de R$ 1.302,00. Quantia que se revela ínfima e inferior a 1 salário-mínimo. Impenhorabilidade verificada. Necessidade de se garantir o mínimo existencial à executada e sua família. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVID... (Continua)