Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Penhora de recebíveis. Possibilidade. Inteligência do art. 835, XIII, c/c CPC, art. 855, I. Medida que não se equipara ao faturamento da empresa, mas o compõe. Limitação da constrição a 10% da receita da executada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)