Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO.

Ação de cobrança de alugueres e reparos do imóvel. Sentença de parcial procedência que afastou o pedido de reembolso dos descontos concedidos para a reforma do imóvel. Inconformismo dos locatários/autores. Contrato locatício que previu a concessão de descontos nos alugueres em contrapartida à reforma no imóvel pelos locadores. Obras que deveriam ser realizadas no período de 30 dias da vigência do contrato. Locadores que concederam o desconto, mesmo sem efetuar a vistoria do imóvel, prevista em contrato, após o período em que os reparos deveriam ser realizados, causando legítima expectativa de que jamais seriam cobrados (supressio). Reembolso indevido. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)