Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Controvérsia envolvendo a concessão da tutela de urgência para custeio do exame de ´ressonância magnética de abdome superior com elastografia hepática avaliação de aumento de transaminases sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 30.000,00 - Autor que desde 2020 busca um diagnóstico para os males que o acometem - Tutela que deve ser confirmada - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Necessidade do exame evidenciada - Inteligência das Súmulas 96 e 102 do Tribunal - Rol taxativo da ANS que admite exceções - Reversibilidade da medida -Decisão mantida - Não provimento