Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO «DECISUM".
1.Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de Execução Fiscal, rejeitou a Exceção de Pré-Executividade ofertada pelo contribuinte. ... ()
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