Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela de urgência - Plano de saúde coletivo - Obrigação de fazer - Restabelecimento de cobertura cancelada unilateralmente - Tutela deferida para manutenção do contrato - Beneficiária portadora de depressão grave, síndrome do pânico e Asperger, em tratamento - Impossibilidade da interrupção da cobertura - Tema 1082 do STJ - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Decisão acertada - Recurso desprovido.