Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução: homologação da falta disciplinar de natureza grave. Recurso: Defesa.

Apuração de falta grave: desrespeito.Absolvição: impossibilidade. Conduta típica: art. 50, VI, cc Lei 7.210/1984, art. 39, II e V. Materialidade e autoria da infração comprovadas.Desclassificação para sanção de natureza média ou leve: inadequação (art. 50, VI, cc Lei 7.210/1984, art. 39, II e V).Perda dos dias remidos: fixada em 1/3. Adequação.Interrupção da contagem de prazo para fins de progressão de regime: adequação (Súmula/STJ 534).Recurso não provido