Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Execução Fiscal - Extinção da Pessoa Jurídica - Baixa na JUCESP anterior ao ajuizamento - Ilegitimidade passiva da executada - Vedação de substituição da CDA, nos termos da Súmula 392/STJ, por elidir o próprio lançamento tributário - RECURSO DESPROVIDO... ()
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