Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Roubo majorado. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório. Desclassificação para furto. Pleitos subsidiários: redução da reprimenda; afastamento das majorantes; aplicação de regime diverso do fechado; detração; recurso em liberdade.

1. Apelantes Vítor e Caiqui que, agindo com comparsaria com o corréu Luís Fernando, abordaram a vítima e subtraíram o veículo de carga por ela conduzido, mediante emprego de graves ameaças. Ofendido colocado no interior de um veículo GM/Celta. Perseguição policial que culminou com a prisão em flagrante de Vítor e Caiqui após abandonarem o automóvel fuga em que a vítima era mantida refém. 2. Condenação adequada. Materialidade comprovada pelas declarações da vítima. Autoria certa. Depoimentos das testemunhas policiais responsáveis pela prisão em flagrante. 3. Alegação de nulidade do reconhecimento. Procedimento probatório previsto no CPP, art. 226. Inocorrência. O procedimento de reconhecimento de pessoas somente será realizado quando houver dúvida sobre a identificação do suposto autor do delito. Exegese extraída do CPP, art. 226 que determina a submissão ao reconhecimento «quando houver necessidade". Precedentes do STJ. 4. Procedimento de reconhecimento que se mostrava dispensável diante das peculiaridades do caso. Policiais militares que surpreenderam os acusados em contexto flagrancial. Imediata perseguição aos agentes que resultou na detenção dos réus. Prescindibilidade do reconhecimento pessoal. 5. Pleito objetivado a desclassificação para o delito de furto. Impossibilidade. Graves ameaças comprovadas. Concurso de agentes e privação de liberdade corretamente reconhecidas. 6. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime que se revelaram mais gravosas. Reincidência reconhecida em desfavor de Vítor e Caiqui. Concurso de agentes e restrição de liberdade. Redução do patamar de aumento para 1/3. Regime fechado mantido. Concessão da gratuidade de justiça. 7. Extensão dos efeitos da decisão para o corréu Luís Fernando. Redução do patamar de aumento na terceira fase por força da incidência das causas de aumento. Circunstância objetiva. Readequação da reprimenda. 8. Recursos conhecidos e parcialmente providos com extensão dos efeitos ao corréu Luís Fernando. Manutenção das custódias