Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PRÓPRIO

- Preliminares - Ausência de fundamentação da Prisão Preventiva de Dorival - Inocorrência, conformidade com os arts. 310, II, 312 e 313 do CPP. Ilicitude do meio de prova - Denúncia Anônima - Inocorrência, meio de prova compatível com o ordenamento jurídico pátrio. Arbitrariedade na busca pessoal - Inocorrência - Presença de fundada suspeita, nos termos do CPP, art. 244. Ausência de investigação preliminar - Inocorrência, persecução penal que obedece aos ditames do CPP. Inépcia da denúncia - Inocorrência, peça que preenche os requisitos do art. 41, CPP. No mérito - Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas pelo farto conjunto probatório coligido durante a instrução, apreensão de diversos tipos e de grandes quantidades de drogas - Depoimento de policiais civis - Validade - Condenações bem decretadas - Dosimetria - Aplicação do redutor a que alude a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em grau máximo - Impossibilidade - Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Descabimento - Sentença Mantida. Preliminares rejeitadas e recursos desprovidos... (Continua)