Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. «PACOTE ENVIO DE SMS E «SEGURO CARTÃO PROTEGIDO". AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CONTRATAÇÃO AUTÔNOMA E EXPRESSA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Ação proposta por José Alves dos Santos contra Banco Mercantil do Brasil, visando a declaração de inexistência de débito por tarifas de «envio SMS e «seguro cartão protegido, alegadamente abusivas. Requereu repetição de indébito e indenização por danos morais. O banco defendeu a validade das cobranças, alegando autorização expressa do autor. Sentença de improcedência. Apela o autor. ... (Continua)