Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto simples tentado (art. 155, caput, c/c. art. 14, II, ambos do CP). Sentença condenatória. Recurso do réu. Dosimetria. Maus antecedentes ostentados pelo réu que impõe a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Mantida a compensação integral entre a circunstância agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea por ausência de recurso Ministerial. Mantida a redução da pena em 1/3 na terceira fase da dosimetria em razão da tentativa, diante do iter criminis percorrido. Penas bem fixadas. Regime fechado mantido. Recurso não provid... (Continua)