Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Vício construtivo - Tese autoral cuja causa de pedir são ruídos e vibrações no piso de seu imóvel, oriundos da instalação de ventilador de teto pelo vizinho do andar inferior - Pretensão de obrigar a construtora a custear a regularização acústica do imóvel - Laudo pericial que apontou a necessidade de remoção de camadas do piso para aferir se correta ou não a execução - Decisão agravada que determinou a complementação da prova em tais termos, carreando à ré o dever de fornecer mão de obra especializada para auxílio do perito na aferição/desfazimento do piso e reparo após a vistoria - Irresignação - Não acolhimento - Relação de consumo evidente e que pode ser reconhecida de ofício - Inteligência do CDC, art. 1º - Ausência de decisão sobre a inversão do ônus da prova que não é relevante, eis que na hipótese a inversão se dá ope legis, pois o CDC, art. 12, caput, já impõe ao construtor o dever de reparar o dano, salvo se provar alguma das exculpantes do § 3º - A construtora que tem o pleno conhecimento do projeto, da técnica e do processo utilizado na edificação, o que, mesmo na análise dinâmica do ônus da prova com o critério da maior facilidade na demonstração do fato probando, faria pender sobre ela o ônus respectivo - Ônus da prova que, logicamente, carrega consigo o dever do custeio, de modo a inexistir teratologia no decisum - Inteligência da jurisprudência do C. STJ sobre o tema - Decisão acertada que, por isso, fica mantida, mas nada impedindo que a agravante se negue a cumprir a providência, desde que suporte a consequência meritória dessa recusa - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)