Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de segurança - Candidata ocupante do cargo de médico legista do Município de Jundiaí/SP que, aprovada em concurso público, busca a cumulação com o cargo de médico legista estadual atuante na região de Campinas/SP - Decisão recorrida que deferiu o pedido liminar para determinar que a autoridade coatora providencie a posse e imediato encaminhamento da impetrante para o curso de formação profissional - Entendimento consolidado pelo STJ de que a vedação de concessão de liminar que esgote o objeto da demanda (art. 1º, § 3º da Lei 8.437/92) não se aplica nas hipóteses em que o autor busca sua nomeação e posse em cargo efetivo - Vedação da cumulação pretendida justificada pela autoridade coatora com base no art. 44 da Lei Complementar Estadual 207/79, o qual conflita com o disposto no CF/88, art. 37, XVI - Possibilidade da cumulação de cargos pretendida, desde que haja compatibilidade de horários - Requisitos do CPC, art. 300 e do art. 7º, III da Lei 12.016/2009 atendidos - Decisão mantida - Recurso não provido, revogado o efeito suspensivo anteriormente concedido.... (Continua)