Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda. Parcial procedência dos pedidos. Culpa do comprador. Inconformismo da ré. Descabimento. Devolução de 70% dos valores pagos. Resultado com o qual se conformou a parte autora. Não insurgência da ré nessa questão. Indenização por fruição do bem. Descabimento. Aquisição de lote sem edificação, que não permitia imediata exploração econômica. Reconhecimento. Manutenção. Contraminuta ao recurso de apelação, com pedido para condenação da ré em litigância de má-fé. Não acolhimento. Recurso de apelação que não tinha cunho protelatório, em mero exercício do direito de ação. Sentença mantida. Apelação não provida