Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OPERAÇÃO EM ATRASO. RENEGOCIAÇÃO COM PARCELAMENTO DA DÍVIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

É incontroversa a negociação da dívida entre as partes, resultando na formalização de acordo com entrada de R$ 216,42, mais 12 parcelas de R$ 137,29. Segundo as provas juntadas aos autos, a entrada foi comprovadamente paga em 09/03/2023, conforme recibo de fls. 25 e não impugnado pela ré, mas o nome do autor foi retirado dos cadastros de proteção ao crédito apenas em 04/04/2023 (fls. 160), após 19 dias úteis. ... (Continua)