Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de restituição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelos dos réus.

Legitimidade passiva da instituição financeira que, segundo a inicial, autorizou os descontos indevidos. Precedentes. Descontos indevidos na conta bancária da autora. Não havendo nos autos contrato assinado pelas partes ou qualquer comprovação de autorização da requerente para a contratação do seguro e os descontos impugnados na inicial, a r. sentença, acertadamente, declarou a inexistência de relação jurídica e condenou os réus na restituição de todos os valores descontados da conta bancária da autora em razão do referido contrato. Devolução dos valores descontados. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Observância da tese firmada pela Corte Especial do STJ. Modulação, contudo, dos efeitos do precedente (EAREsp. Acórdão/STJ). Restituição em dobro das quantias descontadas a partir de 30/03/2021. Danos morais evidenciados. Precedentes. Quantum indenizatório reduzido de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade do montante. Art. 944 do CC. Ressalvado o meu entendimento contrário, passo a adotar o majoritário nesta Câmara, de que o art. 85, § 8º-A, do CPC contém mera recomendação ao magistrado para a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, podendo ele deixar de aplicar os valores constantes da tabela de honorários da OAB. Fixação da verba honorária devida pelos réus, solidariamente, em R$ 1.500,00. Recurso parcialmente provido