Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução - Apuração de falta grave - Posse e fornecimento de aparelho telefônico que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo - Recurso defensivo pleiteando a absolvição - Procedimento disciplinar suficiente a constatar a ocorrência de falta grave - Depoimentos uníssonos dos agentes penitenciários, corroborados pela confissão do sentenciado - Subsunção dos fatos à falta disciplinar de natureza grave, nos termos do art. 50, VII Lei de Execução Penal - Regressão de regime mantida - Desnecessidade de oitiva judicial - Inteligência do art. 118, §2º, da LEP - Recurso desprovido