Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EX-SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

Expedição de certidão de tempo de contribuição, para formalizar pedido de aposentadoria. Inércia da Administração, que não forneceu a certidão e nem fixou prazo para fazê-lo. Inadmissibilidade. Não pode o servidor aguardar indefinidamente o fornecimento dos dados solicitados, devendo o órgão público respeitar um prazo razoável para o fornecimento do documento. Violação a direito líquido e certo do impetrante, consagrado pelo CF/88, art. 5º, XXXIV, b. Flagrante desrespeito ao princípio constitucional da eficiência, que rege a Administração Pública (CF, art. 37, caput). Concessão da segurança. Decisão mantida. Reexame necessário e recurso voluntário da FESP não providos... (Continua)