Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual Civil. Inventário e Partilha. Abertura de inventário proposta pelo irmão do de cujus. Ilegitimidade ativa reconhecida. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI. Insurgência. Não acolhimento. Falecido deixou herdeiros necessários capazes e legítimos interessados na ação, nos termos do CPC, art. 1829. Ação ajuizada por herdeiro colateral que pretende regularizar a extinção do condomínio (processo 1014490-97.2015.8.26.0482), que tramita perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Presidente Prudente. Pleito deve ser deduzido em ação própria com requerimento de substituição do polo passivo, inserindo os herdeiros do de cujus. Ausência de interesse legítimo em relação à partilha dos bens deixados pelo falecido. Interessado, ademais, não consta dentre as pessoas autorizadas à abertura do inventário. Inteligência dos arts. 615 e 616, do CPC.

Sentença mantida. Recurso desprovido.