Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos morais e materiais em fase de cumprimento de sentença. Sentença de indeferimento de processamento da execução, relativa a direito de regresso em face de corréu, devedor solidário, com arquivamento da fase de cumprimento de sentença. Codevedor que satisfez a execução por inteiro, sub-rogando-se nos direitos do credor, nos termos do art. 346 do CC. Cota parte de cada devedor no débito que, na ausência de estipulação diversa, se presume igual. Prosseguimento da execução nos próprios autos. Possibilidade. Inteligência do CCB, art. 283. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)