Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU O PROCESSO. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA E PROPOSITURA EM FACE DE QUEM JAMAIS FOI PROPRIETÁRIO TABULAR OU POSSUIDOR DO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PRESENTE. DESCABIDA MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. «CDAS QUE, ADEMAIS, NÃO PREENCHEM OS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS EM LEI. APELO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO, COM INCREMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS