Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGENCIA.

Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Pleito de concessão da tutela de urgência com a finalidade de determinar que a ré se abstenha de disponibilizar os dados pessoais da autora. Descabimento. Hipótese em que não se vislumbra, de pronto, a plausibilidade do direito invocado pela agravante, o que está a vedar a concessão da tutela provisória postulada. Inexistência, ao menos por ora, de evidência de abusividade da conduta da ré. Consideração de que cadastro dessa natureza foi reputado lícito no julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos do STJ (REsp. Acórdão/STJ - Tema 710). Tutela de urgência indeferida. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)