Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 599.8423.8924.2103

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios - Decisão que indeferiu o pedido de produção de prova -   Recurso da parte autora - Pretensão de fornecimento de declaração de bens e receita obtida com locação de salas comerciais - Rejeição - Informações sigilosas cuja divulgação deve ser autorizada com parcimônia - Arbitramento de honorários advocatícios com base nos serviços prestados como atividade usual à judicatura  - Observância dos parâmetros previstos no art. 85, §2º, CPC, como dever do mister do juiz - Impertinência e desnecessidade da prova requerida - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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