Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. LEI 14.181/2021. SUPERENDIVIDAMENTO.

Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência ao autor sem a fixação de multa e dispensou a audiência de conciliação de que trata o CDC, art. 104-A Inconformismo pela via recursal que merece prosperar em parte. Impossibilidade de dispensa da audiência de conciliação na hipótese de superendividamento. Lei 14.181/2021 que possui rito próprio. Magistrada de origem que deve designar audiência de conciliação para que o autor apresente plano de pagamento aos credores. Tutela de urgência concedida ao autor, ora agravante, que foi revogada por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento 2274619-43.2024.8.26.0000. Questão relativa à fixação de multa que resta prejudicada. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)