Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06 C.C. LEI 10.826/03, art. 16, CAPUT).

Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Pretendida absolvição pela atipicidade ou desclassificação para a figura da Lei 11.343/2006, art. 28. Mérito. Autoria e materialidade do tráfico de drogas satisfatoriamente comprovadas. Versão exculpatória inverossímil. Apreensão de uma única munição, desacompanhada de arma de fogo. Atipicidade da conduta. Aplicação do princípio da insignificância, diante do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo STF no HC Acórdão/STF-0/SP. Ausência de ofensa à incolumidade pública no caso concreto. Precedentes dos Tribunais Superiores e deste Tribunal. Dosimetria. Redução da proporção de aumento pela reincidência. Impossibilidade de maior incremento somente por se tratar de reincidência específica. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte... (Continua)