Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de contrato com pedido subsidiário c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais com antecipação de tutela - Insurgência em face de decisão que determinou a suspensão dos descontos das parcelas de empréstimo sobre a reserva (RMC), contrato de 7426958, data inclusão 01/06/2018, limite do cartão R$4.132,70 e reserva atualizado R$1.213,03, sob pena de multa correspondente ao triplo da parcela eventualmente cobrada após a intimação da tutela, limitando-se o total final da penalidade ao máximo contratualmente previsto - Procedência do inconformismo - Ausência da probabilidade do direito da parte autora/agravada - Não comprovação, por ora, da existência de fraude ou vício de consentimento - Banco recorrente que demonstra a utilização do cartão de crédito consignado - Inexistência de dano ou risco ao resultado útil do processo - Descontos efetuados desde 2018 - Hipótese de revogação da tutela de urgência concedida - Recurso provido