Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DO AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO SALDO DA CONTA-CORRENTE - ART. 833, IV CPC - DESCABIMENTO -

insurgência em face da decisão pela qual foi rejeitada a impugnação à penhora do valor encontrado em conta corrente (R$ 4.585,63), por supostamente se tratar de verba de natureza salarial - apresentação de extratos bancários que não evidenciam apenas o recebimento da verba salarial, mas outros tipos de recebimentos - não incidência da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC. ... (Continua)