Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL DESERÇÃO RECONHECIDA -

Tendo em vista que a comprovação do pagamento do preparo recursal é requisito necessário ao conhecimento do recurso e que fora oportunizada a regularização de referida situação, mas que a parte apelante se quedou inerte, imperioso o reconhecimento da deserção do recurso de apelação por ela interposto. ... (Continua)