Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE REQUERIDOS PELA AGRAVANTE, MOMENTO EM QUE AINDA FOI INDEFERIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ESTA BUSCADA PARA SUSPENDER A INSCRIÇÃO DE SEU NOME DOS CADASTROS MANTIDOS PELOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO PARA MANUTENÇÃO DE VEÍCULO FINANCIADO EM SEU PODER, POR FORÇA DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DOS VALORES QUE A RECORRENTE ENTENDE DEVIDOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.

PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AFASTEM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - SUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA, AINDA QUE EVENTUALMENTE APENAS MOMENTÂNEA, PORQUE SE ENCONTRA DESEMPREGADA A DEMANDANTE - REFORMA DA R. DECISÃO RECORRIDA - RECURSO PROVIDO. * PEDIDO DIRIGIDO A PROMOÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL - POSSIBILIDADE, ESTA QUE NÃO ISENTA, NO ENTANTO, A DEVEDORA DOS EFEITOS PROVOCADOS PELA INADIMPLÊNCIA, DESDE QUE NÃO PROMOVIDO DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR EM ABERTO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO QUE POSSA SER IMPOSTO A PARTE - EFEITOS DA MORA AFASTÁVEIS APENAS POR FORÇA DOS DEPOSITOS INTEGRAIS - RECURSO PROVIDO. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE JUNTO AOS CADASTROS MANTIDOS PELOS ÓRGÃOS DIRIGIDOS A PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ESTANDO A DÍVIDA EM DISCUSSÃO, É INDEVIDA A INSCRIÇÃO, DESDE QUE DEPOSITADOS OS VALORES INTEGRAIS DAS PARCELAS CONTRATADAS, NO QUE SE INCLUEM AS VENCIDAS, TODAS DEVIDAMENTE CORRIGIDAS E ACRESCIDAS DE JUROS - RECURSO PROVIDO. INCORREÇÃO DA R. DECISÃO QUANTO AO INDEFERIMENTO DA MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE NA POSSE DO BEM, DESDE QUE DEPOSITADOS INTEGRALMENTE OS VALORES EM ABERTO, BEM COMO SEUS ACRESCIMOS - DEPÓSITO INTEGRAL QUE PODERÁ DAR SUPORTE A MANUTENÇÃO DA ADQUIRENTE NA POSSE DO BEM INDICADO NO FEITO, COM O CONSEQUENTE LEVANTAMETNO DO REGISTRO DESABONADOR JÁ PROMOVIDO, PARA TANTO OBSERVADOS OS LIMITES PRETENDIDOS - RECURSO PROVIDO