Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações criminais - Tráfico de substâncias entorpecentes e associação para o tráfico - Sentença condenatória para o tráfico (ré Danielly) e desclassificatória para porte de droga para consumo pessoal (réu Wagner) - Pretensão ministerial objetivando a condenação do réu Wagner pelo crime de tráfico e, quanto aos dois acusados, a elevação das penas-base, a não incidência do privilégio e de restritivas de direitos, o reconhecimento da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III, e a fixação de regime inicial fechado - Defesa de Wagner que, em contrarrazões, suscita a violação ao princípio da dialeticidade, pelo Ministério Público - Defesa de Danielly que, em preliminar, suscita a nulidade do processo por alegada violação ao direito constitucional ao direito ao silêncio - Rejeição - Possibilidade de recurso ministerial nos mesmos moldes das alegações finais, desde que fundamentado nas teses afastadas pela r. sentença, o que é o caso dos autos - Ausência de provas de que os agentes públicos não tenham informado a ré de seu direito constitucional ao silêncio - Confissão informal, ademais, sequer utilizada para convencimento do MM. Juiz a quo - No mérito, pretendida a absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, a incidência do privilégio na fração máxima, a redução da pena de multa, a concessão de Justiça gratuita e o prequestionamento das matérias debatidas - Inadmissibilidade dos recursos, concedendo-se habeas corpus de ofício ao corréu não apelante Wagner - Crime de tráfico em relação à ré Danielly: Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos - Condenação da ré Danielly bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Acusada que mantinha em depósito expressiva quantidade de cocaína - Reprimendas básicas inalteradas - Manutenção do privilégio, uma vez que preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício - Substituição da pena corporal por restritivas de direitos e regime prisional aberto igualmente mantidos - Impossibilidade de não incidência das custas processuais - Suspensão de exigibilidade pelos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado - Exegese do art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015 - Inviável, ainda, o prequestionamento, pois prequestionar não significa tão-somente interpretar o texto legal e, sim, pronunciar-se sobre questões pertinentemente suscitadas, o que foi devidamente realizado no caso em apreço. Crime de porte de droga para consumo pessoal em relação ao réu Wagner: Acervo probatório insuficiente para condenação desse réu pelo crime mais grave, como pretendido pelo Ministério Público - Desclassificação mantida e, em seguida, de ofício, decretada sua absolvição por atipicidade da conduta - RE 635.659, reconhecida a repercussão geral - Tema 506. Preliminares rejeitadas. Recursos desprovidos, concedendo-se habeas corpus de ofício para decretar a absolvição do corréu não apelante Wagner, nos termos do CPP, art. 386, III.