Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação declaratória de inexigibilidade c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Contato de empréstimo consignado não reconhecido pela autora - Sentença de procedência - Aplicação do CDC (art. 2º, 3º e 14 da Lei 8.078/90) - Falha na prestação dos serviços bancários - Responsabilidade objetiva da instituição financeira (Súmula 479/STJ) - Prova da regularidade da contratação não produzida pela instituição financeira - Inexigibilidade do débito corretamente reconhecida - Recurso do Banco réu negado.  

   Repetição em dobro do indébito - Entendimento fixado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, no sentido de que «a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (Tema 929) - Modulação dos efeitos da decisão para que a devolução de indébitos não decorrentes da prestação de serviço público se aplique somente a cobranças realizadas após 30/03/2021 - Contrato celebrado após referido período - Repetição em dobro - Possibilidade - Sentença mantida - Recurso do Banco réu negado.     Dano moral - Danos morais que se comprovam com a ocorrência do ato ilícito da violação (damnum in re ipsa) - Valor a comportar redução, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada - Recurso do Banco provido.      Responsabilidade extracontratual - Juros moratórios - Termo inicial - Citação - Descabimento - Juros moratórios devem incidir do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Recurso da autora provido.      Recurso da autora provido, provido em parte o apelo do Banco réu.*