Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 602.9684.2542.6121

1 - TJSP Contratos bancários. Ação de execução. Requerimento de imposição de medidas executivas atípicas. Afetação do tema ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1137), com determinação de suspensão dos processos e dos recursos que versem sobre a possibilidade de imposição de tais medidas. Impossibilidade de prolação de decisão sobre o tema que gere efeitos materiais imediatos, até definição da questão pela Corte Superior.

O STJ determinou a suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre a possibilidade, ou não, de o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos (Tema 1137). A suspensão dos feitos que versem sobre o tema ora debatido tem por objetivo evitar a produção imediata de efeitos materiais em desfavor da parte, em desacordo com a jurisprudência pacificada da Corte Superior. Por isso, não é possível, neste momento processual, determinar as medidas executivas atípicas requeridas pelo exequente. Observa-se que, caso se decida que as medidas são possíveis, e se o exequente ainda entender pela necessidade das providências, poderá renovar o pedido na instância de origem - oportunidade em que o magistrado, em atendimento à jurisprudência da Corte Superior, poderá determinar, se o caso, as medidas executivas atípicas requeridas. Agravo não provido, com observação

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF