Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Fraude eletrônica - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do estelionato - Absolvição - Descabimento - Conduta típica e dolosa - Desclassificação da conduta para aquela descrita no caput, do CP, art. 171 - Necessidade, em razão da irretroatividade da lei penal, em prejuízo à acusada - Penas e medidas substitutivas reajustadas, a teor do novo montante punitivo - Sentença reformada nessa extensão - Recurso parcialmente provido.