Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisional - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Refinanciamento - Limitação de juros incabível - Inexistência de violação à limitação dos juros prevista na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, alterada pela Instrução Normativa INSS/PRES 106/2020, vigente à época da contratação - Limites normativos da taxa de juros observados - Precedentes do TJSP - Recálculo do contrato e devolução de valores - Descabimento - Improcedência dos pedidos - Sentença mantida - art. 252 do RITJSP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§ 8º e 11, do CPC.

Recurso não provido