Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR. DANO MORAL. DADOS PESSOAIS.

Parte que pretende ser indenizada em razão da comercialização de alguns dos seus dados pessoais. Elementos que são utilizados com o mister legalmente autorizado de proteção do crédito, legítima ferramenta de mercado a evidenciar os interesses legítimos que embasam o cadastro. Hipótese que dispensa o consentimento ou a prévia autorização. Aplicação dos arts. 7º, I, IX e X, da Lei 13.709/2018 c/c 3º, § 3º, I, c/c 4º, IV, «b, da Lei 12.414/11. Ratificação da sentença - Art. 252 do RITJP - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)