Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Ação de revisão de cláusula contratual c/c repetição de indébito julgada procedente. Inconformismo da ré. Não cabimento. Reajuste por mudança de faixa. Contrato anterior à Lei 9.656/1998 e não adaptado. Aplicação da tese firmada pelo C. STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos. Deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa 3/2001 da ANS. No caso concreto, os percentuais de reajuste não constam expressamente do contrato entabulado. Ausência do critério de apuração e demonstração das variações consideradas no cálculo do reajuste. Reajustes abusivos. art. 51, IV e X do CDC. Sentença mantida. Recurso improvido