Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 604.4709.9723.7850

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE.

Indeferimento dos benefícios da gratuidade judicial. Determinado o recolhimento da taxa judiciária, o agravante não o fez. Deserção caracterizada e reconhecida. Inteligência do CPC, art. 1.007. ... ()

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