Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CUMPRIMENTO SENTENÇA/DEMANDA INDIVIDUAL POSTERIOR AÇÃO COLETIVA -
Pretensão da FESP de que seja tornada sem efeito a apostila derivada da demanda coletiva, com confecção de apostila derivada da demanda individual - Ajuizamento de ação individual posteriormente à ação coletiva que impede o aproveitamento do título formado na ação coletiva - Decisão reformada - Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal. ... ()
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